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Regulamentação da profissão de detetive particular

Detetive Particular Muitas são as profissões sem uma regulamentação específica no Brasil. Das mais comuns, como o profissional de fotografia, as mais exóticas como o detetive particular. E, como tudo que tramita no Congresso Nacional, as possíveis novas regras preocupam os profissionais da área. Não por alguma resistência em seguir normas e a prestação de contas perante a Constituição, algo que já fazemos com precisão, mas pelo fato de que as comissões que analisam as novas leis nem sempre se cercam de técnicos especializados na área para elaborarem as melhores resoluções. Assim sendo, o detetive particular pode ser obrigado a se submeter futuramente a alguma regra sem sentido algum no entendimento dos profissionais da área. Felizmente, a preocupação de alguns profissionais parece infundada, como abordaremos neste artigo.

Projeto de Lei da Câmara 106/2014

O título traz o número da proposta de regularização da profissão de detetive particular feita pelo deputado federal Ronaldo Nogueira do PTB-RS, definindo as competências, direitos, deveres e proibições. Para aqueles que desconhecem, já existe uma portaria do Ministério do Trabalho e Emprego classificando o detetive particular no âmbito dos agentes de investigação e identificação, há uma lacuna legal na regulamentação da atividade, que permite que os detetives particulares atuem sem problemas, exatamente como fazem atualmente. Atualmente o projeto está em tramitação no Senado Federal, já tendo sido aprovado na câmara. Caso haja alterações por parte dos senadores, o projeto retorna à câmara.

Sem grandes alterações para os que já exercem a profissão

Embora seja difícil contemplar as possíveis mudanças com a aprovação da lei, já que ela ainda está tramitando no Senado e devido à instabilidade vivida pelo país hoje, que atrasa a votação de várias outras matérias, é praticamente seguro afirmar que nada drástico mudará para os que já exercem a profissão adequadamente sobre a portaria já existente. Pelo contrário, benefícios podem ocorrer em termos trabalhistas que ainda não contemplam a categoria de detetive particular em são paulo, assim que a matéria for aprovada e sancionada pela Presidência da República. O que significa que, se você pensa em fazer o curso de detetive particular e ingressar na carreira, deve fazer isso o mais rápido possível, e entrar na profissão com o objetivo de aproveitar possíveis benefícios ou possíveis regras não favoráveis a categoria no futuro.

O que diz a matéria em deliberação no Senado hoje?

Em seu escopo, a lei em trâmite indexa as seguintes razões de existência: Criação, norma jurídica, lei federal, trabalho, exercício profissional, regulamentação, profissão, detetive, caráter privado, investigação, profissional liberal, requisitos, ensino profissional, ensino profissionalizante, colaboração, policia, contrato, prestação de serviço, proibição, deveres, direitos. A última ação da PL ocorreu no dia dois de março deste ano feito pela ATRSGM - Assessoria Técnica ao juntar o original de manifestação do Ofício CDP/SP N.º 0152.11.2015, do Conselho dos Detetives Particulares do Estado de São Paulo. (fls. 26-30). Isso significa que já pronto para deliberação do Plenário, ou seja, pronto para finalizar e enviar para sansão da presidência ou retornar aos deputados federais caso ocorram mudanças em relação a matéria original. Estaremos atentos para informar a movimentação do Congresso e as possíveis alterações na profissão de detetive particular.

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